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Comentário · há 3 anos
Prezada Daniela,

Acho muito louvável a inciativa e exposição quanto ao tema sobre o chamamento público como procedimento prévio para a contratação direta por dispensa de licitação. Todavia, data vênia, temos que considerar que em sede de Direito Administrativo isso não prevalece e devemos ter o cuidado para não abusarmos da hermenêutica que, por vezes, tende a sobrevir nessa seara.
Não devemos confundir um má aplicação e os mal feitos de gestores públicos ou abstratamente da Administração Pública em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Devemos, ao contrário, ter a preocupação em garantir ao Direito Administrativo uma rigidez normativa que afaste uma dilação muito excessiva dos seus princípios, mormente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, pois, quem os aplica, em última análise, é o gestor público que vem a ser um servidor e por fim uma pessoa da sociedade civil, a qual não cabe interpretar, estender ou criar procedimentos que não foram previstos pelo legislador, mesmo alegando-se outros tantos princípios como mesmo o da isonomia, haja vista que não há falar em algo que dantes já seria de inobservância que é a violação do princípio da legalidade estrita que o gestor deve obediência, um princípio inaugural muito mais forte do que o da isonomia de concorrência.
Se quisermos a figura do chamamento público nesses casos de dispensa de licitação, para que esta venha a substituir uma pesquisa de preços, diga-se: legalmente obrigatória para dispensas e inexigibilidade de licitação, devemos alterar a lei e não deixar que o agente público o faça por mais belos que sejam as suas razoes republicanas.

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